PROCURANDO ADVOGADO DE INVENTÁRIO ?

O local para entrar com Inventário e depois realizar a partilha de bens herança, deverá ser o do último domicílio do falecido ou onde estejam seus bens imóveis.

O Processo de Inventário é o necessário para realizar a transmissão formal e automática da posse e propriedade da herança do falecido aos seus herdeiros legítimos, aos indicados em Testamento e, se for o caso, para o cônjuge (no casamento) ou o companheiro (na União Estável) sobrevivente no momento de sua morte.

O objetivo do Inventário é fazer a apuração detalhada, com a enumeração, descrição e avaliação dos bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, cobrar e pagar as dívidas e impostos, depois fazer a partilha de bens entre herdeiros, ou seja, dividir e transmitir a patrimônio aos herdeiros e, se for o caso, ao viúvo ou viúva.

O Advogado de Inventário e o Especialista em Casos de Inventário e Partilha de Bens auxilia na apuração dos bens deixados pelo falecido, podendo consultar ferramentas eletrônicas de buscas patrimoniais e pedir na Justiça a busca de informações junto às Instituições Bancárias e Financeiras, à Receita Federal do Brasil, às Secretarias das Fazendas Estaduais e Municipais, aos Cartórios, ao DETRAN dentre outras medidas.

Deve ser aberto no prazo de até dois meses contados do momento do óbito para evitar multas sobre o imposto ITCD e alterações na ordem de preferência da nomeação de Inventariante, no caso de ser o Inventário Litigioso, também chamado inventário judicial.

O objetivo dessa medida é evitar a responsabilidade pessoal dos Herdeiros, Viúvo ou Viúva pelas dívidas deixadas pelo morto, protegendo seus patrimônios particulares e pessoais.

Assim, na partilha de bens herdeiros, Cônjuge ou Companheiro que esteja vivo, somente receberão o patrimônio deixado pelo falecido, depois de pagas todas as dívidas e impostos que aparecerem dentro do Inventário e serão responsáveis apenas pelos débitos do morto até o montante do valor do patrimônio que receberem na Sucessão, não respondendo por dívidas que ultrapassem este limite.

Caso ocorra de as dívidas extrapolarem o limite no inventário de bens ou os valores a serem recebidos, o advogado herança, Especialista em Questões de Sucessão (Inventários e Testamentos), poderá pedir ao Juiz que dará uma Declaração Formal, esclarecendo que o falecido não deixou patrimônio para ser feito o Inventário, sendo, por isto, chamado de Inventário Negativo.

Com esta medida, não restarão dívidas a pagar por parte dos Herdeiros, Cônjuge ou Companheiro que esteja vivo.

A Lei exige a presença de Advogado que pode ser o mesmo para todos ou diferentes e contratados por cada uma das partes, sendo importante a ajuda de Advogado Especializado em Casos de Inventário para orientar na divisão dos bens e como atender todas as exigências legais.

O inventário extrajudicial, também conhecido como inventário no cartório é a forma menos burocrática, rápida, simples, segura e a melhor opção para economizar tempo e dinheiro, não necessitando de homologação, aprovação, pelo Juiz.

Esta modalidade somente é possível quando houver consenso entre todos e, no ato do inventário herdeiros forem maiores de idade, capazes (não serem portadores doença que impossibilite ou comprometa mentalmente seu discernimento) e o falecido não tiver deixado testamento.

O inventário e partilha extrajudicial deverá ser feito através de Escritura Pública em qualquer Cartório de Notas que escolha o interessado e independe do domicílio das partes, do local do óbito ou de onde estejam situados os bens do falecido.

Como não há necessidade de homologação judicial, a Escritura Pública, depois de assinada, passa a ter a mesma força da sentença que homologa, confirma a Partilha ou Divisão de Bens realizada pelo Juiz

A ajuda profissional de um advogado inventário extrajudicial é importante para que você possa aproveitar melhor a agilidade e todos os benefícios que esta modalidade lhe permite.

A Escritura Pública lavrada em Cartório poderá ser utilizada, por exemplo, para registar imóveis da Herança no Cartório, veículos no DETRAN, ou Levantar Valores que existam em Bancos, instituições financeiras e corretoras de valores.

O Inventário Judicial exige que o procedimento passe pelo Juiz e é a única via possível quando:

• existirem herdeiros menores de idade;
• alguma das partes esteja com doença ou deficiência que comprometa a capacidade de entendimento;
• não houver comum acordo entre todos;
• o falecido tiver deixado testamento.

O Inventário poderá ser aberto por quaisquer das pessoas interessadas no Processo de Sucessão, de Transmissão da Herança, ou por aquele que esteja na posse e administração, gerenciamento do Espólio, ou seja, na gestão do patrimônio composto por bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa que veio a falecer.

Durante o Processo de Inventário, o Juiz nomeará o Inventariante, seguindo uma ordem de preferência estabelecida em Lei:

1. O Cônjuge ou Companheiro sobrevivente, desde que esteja convivendo com o outro até o momento da morte deste;
2. O Herdeiro que estiver na posse e administração do Espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados para Inventariantes;
3. Qualquer Herdeiro, caso nenhum deles esteja na posse e administração do Espólio;
4. O Herdeiro menor, através de seu representante legal;
5. Aquele que tiver sido indicado em Testamento, se tiver sido a ele confiada a administração do Espólio, ou se toda a Herança estiver distribuída por meio de Testamento;
6. O Inventariante indicado pelo Juiz;
7. Pessoa estranha que seja idônea e isto quando não houver Inventariante indicado pela Justiça.

O Inventariante nomeado exercerá a administração, a Inventariança, do Espólio até que ocorra a Partilha ou Divisão dos Bens da Herança, devendo este administrador Prestar Contas de sua gestão aos Herdeiros e ao Juiz, e representar o Espólio dentro ou fora da Justiça.

Sim. Caso venha a ocorrer mau gerenciamento, negligência ou má-fé por parte do Inventariante no exercício de sua função.

Você poderá, com auxílio de um Advogado Especialista em Questões de Inventário, demonstrar (mau gerenciamento, negligência ou má-fé) e pedir a Remoção do Inventariante ao Juiz que, se comprovar as irregularidades determinará a destituição, ou seja, o afastamento, do administrador.