O juiz poderá fixar o valor da Pensão de Alimentos em um percentual do salário que poderá variar de 10% a 40% ou mais.

O Cálculo da Pensão de Alimentos tem como base os rendimentos líquidos, isto é, o total dos rendimentos descontado o Imposto de Renda e Previdência Social.

São incluídos também nesse Cálculo o 13º Salário e as Férias.

Não fazem parte do Cálculo o FGTS e as Verbas Rescisórias recebidas quando há demissão do emprego.

As Horas Extras e outras verbas, como participação nos resultados e outros bônus, dependem do entendimento de cada Juiz para fazer parte do Cálculo da Pensão.

O juiz, mediante as provas apresentadas, fixa um valor em porcentagem ou número de salários mínimos que será corrigido anualmente. A ajuda de um Advogado da área de família é decisiva neste momento.

O Advogado Especialista na área de Família ajudará você no levantamento de provas para que o Juiz possa avaliar a condição financeira do pagador ou devedor da Pensão de Alimentos

Servem de prova:

• os extratos bancários;
• faturas de cartão de crédito;
• controles financeiros pessoais;
• notas fiscais e recibos de compras;
• documentos que demonstrem a propriedade de bens móveis e imóveis;
• fotos de viagens, dentre outros.

O Juiz, ainda, poderá solicitar à Receita Federal do Brasil informações sobre os ganhos e bens ou, até mesmo, a quebra do sigilo bancário e fiscal, em casos extremos, para definir a base de ganho do pagador e o valor da Pensão de Alimentos.

Uma medida bem interessante quando o pai é autônomo, por exemplo taxista, é o juiz oficiar um trabalhador na mesma área e do mesmo ramo que o pai da criança ou adolescente para que esse declare a sua remuneração média. Assim teremos um valor aproximado do verdadeiro.

A obrigação de continuar realizando o pagamento mensal da Pensão de Alimentos permanece, mesmo porque o pagador poderá se valer das Parcelas do Seguro Desemprego, FGTS etc.

A Pensão somente poderá ter seu valor reduzido ou deixar de ser paga, mediante decisão do Juiz, mas esta decisão não valerá para as parcelas não pagas e em atraso que permanecerão devidas.

O Recebedor da Pensão Alimentícia com apenas um mês de atraso poderá entrar com uma Ação de Execução Alimentos na Justiça, através de Advogado, para que o juiz determine que seja feito o pagamento de todos os atrasados, a penhora dos bens ou, até mesmo, ser decretada a prisão civil do devedor.

O juiz, independentemente de pedido, poderá, ainda, determinar a negativação do nome do devedor junto aos órgãos de proteção do crédito como o SERASA e o SPC.

Atualmente, através de Advogado, é possível pedir na Justiça a realização do pagamento da dívida com abatimento e de forma parcelada, descontando diretamente no salário do devedor, assalariado ou aposentado, e até o limite de 50% de sua renda líquida.

No caso de o Juiz determinar a penhora dos bens do devedor, poderão ser atingidos bens imóveis, móveis como veículos, valores em conta corrente, poupança, aplicações financeiras e até mesmo o saldo do seu FGTS.

Na hipótese de prisão, o Juiz mandará uma citação para o devedor, determinando que apresente o comprovante dos pagamentos dos três últimos meses anteriores a Ação de Execução de Alimentos, ou apresente uma justificativa convincente.

Caso o devedor nada apresente, será Decretará a Prisão por um período que vai de um a três meses de reclusão em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Não. É importante saber que a prisão não quita a dívida já existente e que poderá se acumular com as parcelas da Pensão que venham a vencer e não forem pagas, podendo ser decretada novamente a prisão por uma nova dividida de Pensão Alimentícia.

Não. Isto poderá ser informado à Justiça através de um Advogado e ser considerando um caso de Alienação Parental, resultando em sérias consequências para quem estiver impedindo o menor de ter contado com o pai.

Não. A obrigação é de pagar exatamente o que estiver estabelecido pelo Juiz como valor da Pensão de Alimentos, não podendo pagar menos sob pena de sofrer Execução de Alimentos e até mesmo vir a ser preso.

Sim e somente através de Advogado, que ingressa na Justiça com uma Ação Revisional de Alimentos ou Ação de Majoração de Alimentos para aumentar, ou Ação de Redução de Alimentos para diminuir o valor da Pensão de Alimentos anteriormente definido por um juiz.

O Advogado Especialista precisa demonstrar a real necessidade da alteração por parte de quem paga ou recebe o valor da Pensão de Alimentos, comprovando a mudança da situação financeira do pagador da Pensão Alimentícia ou a necessidade do alimentado como, por exemplo:

• doença grave com tratamento de saúde de alto custo e de longa duração;
• gastos imprevistos com outros membros da família que tenha a obrigação de custear;
• reajustes escolares;
• aumentos de despesa com a alimentação do alimentado dentre outras situações.
• perda de emprego;
• redução de salário;
• formação de uma segunda família com nascimento de filho;

Todas as alterações nas condições financeiras do pagador e necessidades do recebedor da Pensão de Alimentos devem ser comunicadas ao Juiz.

A obrigação de efetuar o pagamento nos valores determinados pela Justiça continua até que o Advogado da área de Família entre com uma Ação Revisional no Judiciário para alterar o valor da Pensão de Alimentos.

Quando o menor completar 18 anos e não precisar mais da pensão, essa exoneração não é automática, precisa sempre de uma Ação de Exoneração de Alimentos na Justiça e uma Decisão Judicial liberando desse pagamento.

Ocorrerá o aumento da Pensão de Alimentos na mesma proporção.

Caso não ocorra este aumento, será necessário o auxílio de um Advogado para pedir o ajuste do valor na Justiça, através de uma Ação de Revisão, Revisional ou de Majoração de Alimentos.

Sim. Caso o pagador não seja mais obrigado a pagar a Pensão de Alimentos para um dos filhos, seja porque este tenha atingido a maior idade, se emancipado ou concluído estudos, será possível pedir a o aumento do valor da Pensão para o outro filho na Justiça, por meio de Advogado que ingressa com uma Ação de Revisão ou Revisional de Alimentos.

É possível, com a ajuda de um Advogado, entrar na Justiça com Ação de Prestação de Contas para saber se a Pensão Alimentícia está sendo usada exatamente para o sustento do alimentado ou desviada para outro fim.