Como é Dividido o Patrimônio em Caso de Separação

A divisão do patrimônio comum do casal após a separação é feita mediante as normas estabelecidas no Regime de Bens escolhido no casamento.

Os Bens Não Partilhados continuam indivisíveis e pertencem a ambos os Cônjuges, não havendo definição quanto aos direitos de cada um.

O Advogado Especialista orienta no que deverá ser incluído ou excluído da Partilha dos Bens e ajuda a definir os percentuais que podem ser levados para registro no Cartório de Imóveis, Junta Comercial, etc.

A Partilha de Bens poderá ser Amigável ou Consensual, caso haja comum acordo entre o casal, ou quando não for possível o entendimento, será Judicial ou Litigiosa.


A Partilha de Bens Amigável é a forma mais simples e rápida de Divisão dos Bens, permitindo que cada um saia de imediato com a sua independência patrimonial. Neste caso, os cônjuges poderão contar com a ajuda de um só Advogado especializado para auxiliar conjuntamente os dois, ou cada um deverá contratar um Advogado para atuar na defesa de seus interesses.

Na Partilha de Bens Litigiosa, cada cônjuge terá que ser acompanhado por um Advogado diferente.

Os bens partilháveis são os imóveis, veículos, quotas de empresas, saldos bancários, aplicações financeiras, ativos financeiros como títulos de capitalização, ações, debêntures e outros.

Também entram na Divisão de Bens obrigações e dívidas como despesas com cartão de crédito, empréstimos, financiamentos adquiridos por um ou ambos os cônjuges durante a convivência.

Quando ocorre a Partilha ou Divisão de Bens?

É formalizada no momento do Divórcio ou na dissolução da União Estável, conforme for o caso.

No Brasil, pode ocorrer o Divórcio sem a Partilha dos Bens que é deixada para um momento posterior. Isto é indicado nos casos em que o casal pretenda se divorciar, mas não esteja com recursos para custear a divisão do patrimônio. Nesse caso, caberá uma ação futura para divisão desse patrimônio, é o que chamamos de Ação de Extinção de Condomínio.

Como funciona a Partilha ou Divisão de Bens no Divórcio?

A Divisão de Bens no Divórcio será realizada conforme o Regime de Bens estabelecido no Casamento:

Separação Total de Bens: não existem bens ou dívidas a serem divididos entre o casal.

Comunhão Universal de Bens: todo e qualquer bem ou dívida, mesmo os anteriores ao casamento, serão divididos entre o casal.

Participação nos Aquestos: a Divisão de Bens é feita com base em ganhos e bens adquiridos durante o casamento.

Este Regime, durante o casamento ou a União Estável, segue as regras do Regime de Separação Total de Bens e, após o Divórcio, Dissolução da União ou morte de um dos membros do casal, aplica-se o Regime de Comunhão Parcial de Bens.


Perguntas frequentes sobre: Patrimônio em Caso de Separação

O advogado precisa ser da minha cidade?

Atualmente todos os processos ocorrem de forma eletrônica (são 100% digitais).

Sendo assim, os escritórios mais modernos conseguem cuidar do seu processo à distância, inclusive com uma qualidade superior, pois existem pouquíssimos advogados especialistas na área de alimentos internacionais.

Como descubro se o processo foi dado entrada?

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Onde encontro mais informações sobre o escritório?

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Para isso nos sugerimos aos nossos clientes que verifiquem se aquela pessoa é realmente advogado(a) e se sua inscrição da OAB é valida!

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  • 2Número da OAB: 202264
  • 3Selecione a Seccional: Conselho Seccional –MG
  • 4Tipo de Inscrição: Advogado

Outra maneira de você conferir a legalidade do escritório é por meio da consulta do C.N.P.J. no site da receita federal por meio do link http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp e inserindo o número do CNPJ: 42.801.428/0001-83

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Atenção total com meu caso, muito profissionalismo! Indico muito.
Eriká Críst Brandão
Eriká Críst Brandão
Estou encatada com o profissionalismo e a forma minuciosa com que tudo é tratado, cuidado respeito e pensando sempre no nosso melhor, estou muito satisfeita com o tratamento e a atenção que eu tive e tenho até mesmo antes de contratar essa equipe. Estou cada dia mais confiante no trabalho de vocês, obrigada por tudo que estão fazendo por mim e pelo meu filho
Luanna Rebello
Luanna Rebello
Excelente advogado, grande competência e responsabilidade… Muito satisfeita com o valor de pensão para meus dois filhos, esse valor seria impossível se eu não tivesse contratado a equipe Marcondes Madureira.
Thayna Oliveira
Thayna Oliveira
Doutor Leonardo obrigado você foi um milagre de Deus na minha vida pra poder me ajudar eu te agradeço. Muito obrigado por me acalmar também.
Clenice
Clenice
Indicarei vcs pra minhas amigas sigo vários instas de adv de família, mas vcs superaram na clareza das explicações, e são super atenciosos ao nos responder
Mariana
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Aviso de Privacidade

Propósito

Temos como propósito a garantia da segurança dos dados de todos os nossos clientes, implementando procedimentos e normas internas a fim de assegurar o sigilo dessas informações. 

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MARCONDES MADUREIRA ADVOCACIA tem sua sede principal estabelecida na Avenida Mestra Fininha, n° 1930, Sala 203, Jardim São Luís em Montes Claros/MG, CEP:. 39400-776, e somos uma empresa registrada sob o número de CNPJ 42.801.428/0001-83 atuamos como controlador ao tratar seus dados pessoais.

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Quais são os seus direitos e como podem ser exercidos?

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  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;.
  • direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Com quem compartilhamos seus dados pessoais?

Somente compartilhamos seus dados pessoais para os fins especificados neste Aviso ou quando houver uma exigência legal.

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No mesmo sentido em relação ao exercício dos seus direitos previstos na LGPD. Ou seja, se não fornecer os dados pessoais necessários para a confirmação da sua identidade, não conseguiremos responder a sua solicitação.

Direito de fazer uma reclamação à Autoridade Nacional

MARCONDES MADUREIRA ADVOCACIA apenas trata seus dados pessoais em conformidade com este Aviso de Privacidade e de acordo com a LGPD.

Se, no entanto, você deseja fazer uma reclamação sobre nossas atividades de tratamento em relação aos seus dados pessoais, você tem o direito de petição (vide seção quais são seus direitos e como podem ser exercidos?)  perante a Autoridade Nacional.

Alterações neste Aviso de Privacidade

Este Aviso poderá ser revisado a qualquer momento, com o objetivo de mantê-lo atual em relação à legislação aplicável e à própria organização da empresa.

Para facilitar o seu acesso, a data de atualização estará disponível no início deste Aviso.

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Super recomendo, muito atenciosos,preço muito acessível pra qual quer tipo de cliente tão de parabéns.👏👏
Lyyane Vargas olivera
Lyyane Vargas olivera
14/12/2022
Atenção total com meu caso, muito profissionalismo! Indico muito.
Eriká Críst Brandão
Eriká Críst Brandão
09/12/2022
Jessica Augusto
Jessica Augusto
08/12/2022
Não Tenho Do Que Reclamar, Um Excelente Atendimento, Barbara Me Explicou Tudo Direitinho Tirou Todas As Minhas Dúvidas, Super Simpática, Se Tivesse Mil Estrelas Não Me Importaria De Marca De Uma Por Uma, Simplesmente Amei ❤
Leila Sousa
Leila Sousa
08/12/2022
Um profissional super educado,atencioso e que nos traz um atendimento de excelência,eu pedi uma orientação a ele e ele me orientou com a maior paciência,fui muito bem atendida,gostei🥰
Beatriz gomes
Beatriz gomes
01/12/2022
Muito esclarecedor
Vanessa Eva
Vanessa Eva
16/11/2022
Cristiana Quaresma
Cristiana Quaresma
14/11/2022
Mariana Fabricio
Mariana Fabricio
11/11/2022
São de extrema empatia , simpatia e atenciosos. Fora a experiência e conhecimento . Nos reponde gratuitamente! Parabéns e sucesso a toda equipe.
Suelene Marques
Suelene Marques
08/11/2022

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