o que não está incluso no pedido de pensão
O QUE NÃO ENTRA NA PENSÃO ALIMENTÍCIA? SAIBA EM DETALHES!Descubra o que não entra na pensão alimentícia e como fica o valor para 2023.Boa parte dos meus clientes são mulheres que lutam pelos direitos de seus filhos. E uma das principais dúvidas em relação ao tema, inclusive dos pais, seria o que realmente estaria incluso no cálculo da pensão alimentícia.Devemos lembrar que o direito à pensão alimentícia tem origem nas relações familiares, tendo respaldo do Art. 1.694 e seguintes do Código Civil.A lei estabelece que sejam considerados alimentos tudo aquilo que for necessário à conservação do ser humano.Para saber em detalhes o que não entra na pensão alimentícia, valor para 2023, entre outros detalhes, continue lendo este conteúdo até o final.
O que é pensão alimentícia mesmo?De forma bem simples, pensão alimentícia é um direito garantido pelo artigo 1.694 do Código Civil, como dito. Este artigo prevê benefícios para uma pessoa que não tem estrutura básica para se manter sozinha. Em suma, o grande objetivo da pensão alimentícia é preservar o sustento e o bem-estar daquela pessoa que necessita de amparo.Quem tem direito à pensão alimentícia?Basicamente, as pessoas que têm direito à pensão alimentícia são: ⦁ Filhos menores de 18 anos ou até 24 anos, que estejam estudando, cursando faculdade ou mesmo um curso pré-vestibular, mediante a comprovação da incapacidade de arcar com seus gastos até ter completado 24 anos; ⦁ Grávidas, visando garantir alimentos ao bebê; ⦁ Ex-cônjuge e ex-companheiro; ⦁ Parentes próximos que necessitam comprovadamente de ajuda. Conseguiu se identificar em algum dos casos? Neste caso, você pode solicitar o auxílio jurídico agora mesmo para saber os detalhes do seu caso de qualquer lugar de onde você estiver. Fale com um Advogado Online Especialista em Pensão Alimentícia.O Dr. Marcondes é um Profissional Renomado em Direito da Família e tem todas as ferramentas para alcançar o sucesso no seu caso. Clique aqui para falar com ele de onde estiver e garanta os seus direitos.Afinal, o que não entra na pensão alimentícia?Confira agora os ganhos que NÃO INCIDEM sobre o cálculo da pensão alimentícia: ⦁ Abonos; ⦁ Cesta básica; ⦁ Vale alimentação; ⦁ PLR – Isso porque, em 2019, o Superior Tribunal Justiça entendeu que a PLR não possui caráter salarial, mas indenizatória; ⦁ Auxilio Acidente – ( RESP 1159408/PB); ⦁ Saldo do FGTS; ⦁ Diária de viagem; ⦁ Verbas Rescisórias – salvo quando há determinação nesse sentido ( ⦁ REsp 807783/PB); ⦁ Verbas de natureza Indenizatória e não Remuneratória, portanto, incide no cálculo da pensão alimentícia.Obs: Em casos de necessidade comprovada, o Juiz poderá incluir a PLR no cálculo da pensão alimentícia para o alimentado. (RESP 1.719.372/SP).Grosso modo, tais verbas são consideradas de natureza Indenizatória, Personalíssima, Eventuais ou Transitórias, logo, não estão inclusas no cálculo da pensão de alimentos.
O que está incluso no pedido de pensão alimentícia?Do mesmo modo, devemos destacar o que INCIDE sobre o cálculo da pensão alimentícia. Necessariamente, estão inclusas todas as verbas de natureza remuneratória ou salarial do Alimentante, que são: ⦁ O salário líquido; ⦁ 1/3 das férias; ⦁ Adicional noturno; ⦁ 13º salário; ⦁ Férias; ⦁ Adicional de insalubridade; ⦁ Horas Extras. ⦁ Aluguéis ⦁ Os lucros que o pai recebe como empresário ⦁ Os rendimentos dos profissionais liberais/autônomos
Como é calculado o valor da pensão alimentícia?Não há valor ou percentual predeterminado para pagamento de pensão alimentícia.O cálculo leva em consideração as possibilidades financeiras do alimentante e a necessidade do alimentado. O objetivo, contudo, é garantir o pagamento das despesas necessárias à manutenção da pessoa sem afetar também a sobrevivência do pagador. Para a determinação da pensão alimentícia, recomenda-se a fixação de percentual que seja descontado diretamente do salário, sempre que o pagador do benefício tenha vínculo empregatício formal. A medida garante que o valor da pensão não sofra atrasos ao longo dos anos e que a transferência possa ser feita de imediato.>>>Baixe a Planilha de Cálculo de Pensão Alimentícia 2023
Como faço para que meu filho receba uma pensão justa?O que vai definir o sucesso do seu caso são as provas e estratégias utilizadas no processo. Juntando os comprovantes dos gastos do seu filho, como compras em supermercado, vestuários, materiais escolares, lazer, gastos com internet, entre outros, podemos realizar uma equação justa e equivalente. Aqui no nosso Escritório de Advogados Especializado em Pensão Alimentícia e Direitos da Família, trabalhamos com as melhores  ferramentas e estratégias, a fim de produzir as provas contundentes para que VOCÊ E O SEU FILHO TENHAM OS SEUS DIREITOS GARANTIDOS. Se precisar de um escritório especialista em Pensão Alimentícia para te ajudar na busca dos direitos do seu filho, entre em contato conosco, clicando abaixo e fale agora mesmo com um Especialista.

Perguntas frequentes

Atualmente todos os processos ocorrem de forma eletrônica (são 100% digitais). Sendo assim, os escritórios mais modernos conseguem cuidar do seu processo à distância, inclusive com uma qualidade superior, pois existem pouquíssimos advogados especialistas na área de alimentos internacionais.

Assim que entramos com o seu processo na justiça você receberá diretamente no seu WhatsApp o número oficial do seu processo; a localização; o juiz que está cuidando do seu caso, além de orientações de como acessar tudo o que acontece em seu processo em tempo real.

Mesmo com todo esse avanço da tecnologia na justiça, existem algumas pessoas que se sentem inseguras em fazer uma consulta online ou ainda contratar um advogado sem conhecê-lo pessoalmente.

Para isso nos sugerimos aos nossos clientes que verifiquem se aquela pessoa é realmente advogado(a) e se sua inscrição da OAB é valida! Para isso basta acessar o site do Cadastro Nacional de Advogados neste link https://cna.oab.org.br/ e inserir as seguintes informações abaixo:

  • 1Nomes da Advogada Responsável: Leonardo Marcondes Madureira
  • 2Número da OAB: 202264
  • 3Selecione a Seccional: Conselho Seccional –MG
  • 4Tipo de Inscrição: Advogado

 

Outra maneira de você conferir a legalidade do escritório é por meio da consulta do C.N.P.J. no site da receita federal por meio do link http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp e inserindo o número do CNPJ: 42.801.428/0001-83

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Veja oque dizem sobre nós: 

Super recomendo, muito atenciosos,preço muito acessível pra qual quer tipo de cliente tão de parabéns.👏👏
Lyyane Vargas olivera
Lyyane Vargas olivera
14/12/2022
Atenção total com meu caso, muito profissionalismo! Indico muito.
Eriká Críst Brandão
Eriká Críst Brandão
09/12/2022
Jessica Augusto
Jessica Augusto
08/12/2022
Não Tenho Do Que Reclamar, Um Excelente Atendimento, Barbara Me Explicou Tudo Direitinho Tirou Todas As Minhas Dúvidas, Super Simpática, Se Tivesse Mil Estrelas Não Me Importaria De Marca De Uma Por Uma, Simplesmente Amei ❤
Leila Sousa
Leila Sousa
08/12/2022
Um profissional super educado,atencioso e que nos traz um atendimento de excelência,eu pedi uma orientação a ele e ele me orientou com a maior paciência,fui muito bem atendida,gostei🥰
Beatriz gomes
Beatriz gomes
01/12/2022
Muito esclarecedor
Vanessa Eva
Vanessa Eva
16/11/2022
Cristiana Quaresma
Cristiana Quaresma
14/11/2022
Mariana Fabricio
Mariana Fabricio
11/11/2022
São de extrema empatia , simpatia e atenciosos. Fora a experiência e conhecimento . Nos reponde gratuitamente! Parabéns e sucesso a toda equipe.
Suelene Marques
Suelene Marques
08/11/2022

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